Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 13/2008
- Data2008-03-26
- FonteBORAEM 13 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / ALTERAÇÕES /
- SumárioAltera a alínea 8) do n.° 1 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.° 4/2001, publicado no Boletim Oficial, II Série, n.° 47/2001, de 21 de Novembro. (Subdelega competências no coordenador do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional)
- Páginap.2330
- NotasAltera a alínea 8) do nº 1 do DESSAJ 4/2001 do BORAEM 47 II de 2001.11.21.
- Diplomas relacionados-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-