Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 13/2016
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Data2016-10-05
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FonteBORAEM 40 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / REGULAMENTOS / GESTÃO / REQUISITOS / UTILIZAÇÃO / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / CONCURSOS / FUNÇÃO PÚBLICA / DADOS PESSOAIS / INFORMATIZAÇÃO / PRAZOS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /
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SumárioAprova o Regulamento da plataforma de apresentação de candidaturas aos concursos.
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Páginap.2097-2100
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterados o artigo 1.º e as alíneas 1) e 4) do artigo 2.º do Regulamento da plataforma de apresentação de candidaturas aos concursos pelo DESSAJ 16/2017 do BORAEM 36 I de 2017.09.04.
Revogado pelo REGA 21/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-