Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 13/2019
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Data2019-07-31
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FonteBORAEM 31 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / PARQUES RECREATIVOS / TAIPA,ILHA DA /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de construção no circuito pedonal no Lago das Casas-Museu da Taipa — 2.ª fase».
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Páginap.13579-13580
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NotasA Sociedade de Engenharia de Construção Desenvolvimento Enterprising, Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-