Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 13/2024
- Data2024-12-20
- FonteBORAEM II NE
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / 2024 /
- SumárioSubdelega competência no chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça. (Lam Chi Long)
- Páginap.27-29
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-