Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 15/2018
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Data2018-10-03
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FonteBORAEM 40 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / FISCALIZAÇÃO / OBRAS PÚBLICAS / ÁGUAS RESIDUAIS /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Coordenação e fiscalização da empreitada da obra de construção de “Box-Culvert” da Estação Elevatória de Águas Pluviais do Norte do Porto Interior».
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Páginap.18207-18208
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NotasCompanhia de CCCC Terceiro Macau Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-