Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 16/2004
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Data2004-06-16
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / CONTRATOS / INFORMATIZAÇÃO /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de apoio do sistema de produção do bilhete de identidade do tipo smart card à mesma Direcção de Serviços.
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Páginap.3772
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-