Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 17/2015
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Data2015-02-13
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FonteBORAEM 6 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES; FP / FÉRIAS / FALTAS /
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SumárioSubdelega competências no Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
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Páginap.2264-2265
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo Conselho de Administração do Fundo de Pensões, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2014.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-