Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 18/2011
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Data2011-04-06
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADMINISTRADORES / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) /
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SumárioSubdelega competências no administrador da Imprensa Oficial. (Tou Chi Man)
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Páginap.3684-3685
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 30 de Março de 2011.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-