Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 19/2007
- Data2007-08-15
- FonteBORAEM 33 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO / PRÉMIOS / AVALIAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TUTELA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /
- SumárioDetermina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.
- Páginap.6951-6952
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 8/2004 - Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
- Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
- Regulamento Administrativo n.º 11/2007 - Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007 - Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-