DESSAJ 19/2007

2007-08-15

BORAEM 33 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO / PRÉMIOS / AVALIAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TUTELA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /

Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.

p.6951-6952

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 8/2004 - Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento Administrativo n.º 11/2007 - Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007 - Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.

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