Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 19/2019
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Data2019-12-20
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FonteBORAEM II NE
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / 2019 /
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SumárioSubdelega competências no chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça. (Ng Chi Kin)
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Páginap.25-27
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-