Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 2/2000
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Data2000-03-29
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) /
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SumárioSubdelega competências na chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça.
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Páginap.1193
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NotasSão ratificados os actos praticados pela chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 1999.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-