Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 21/2017
- Data2017-12-21
- FonteBORAEM 51 II
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / 2017 /
- SumárioNomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (Ian I Lin)
- Páginap.21558
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2017.
Revoga o DESSAJ 16/2010 do BORAEM 32 II de 2010.08.11.
Revogado pelo DESSAJ 6/2020 do BORAEM 8 II de 2020.02.19.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
- Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002 - Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
- Alterações-
- Revogação parcial-