DESSAJ 21/2017

2017-12-21

BORAEM 51 II

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / 2017 /

Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (Ian I Lin)

p.21558

O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2017.
Revoga o DESSAJ 16/2010 do BORAEM 32 II de 2010.08.11.
Revogado pelo DESSAJ 6/2020 do BORAEM 8 II de 2020.02.19.

• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002 - Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2010 - Nomeia dois licenciados em Direito do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para exercerem as funções de notário privativo do IACM, durante a ausência ou impedimento do exercício de funções do notário privativo, exercidas pelo Chefe do Gabinete Jurídico e de Notariado.

• Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2020 - Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Municipais.

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