Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 22/2007
- Data2007-09-17
- FonteBORAEM 38 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / AVALIAÇÃO / REGIME / SECTOR PÚBLICO / CARTA DE QUALIDADE / MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E EFICIÊNCIA /
- SumárioAprova os critérios da avaliação da qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas previstos na alínea 1) do n.° 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 69/2007.
- Páginap.1463-1464
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007 - Cria na dependência da Secretária para a Administração e Justiça, a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos.
- Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 22/2007 - Aprova os critérios da avaliação da qualidade e eficiência dos serviços e entidades públicas previstos na alínea 1) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-