Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 22/2013
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Data2013-07-10
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FonteBORAEM 28 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CURSOS / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO GERAL / ENSINO SECUNDÁRIO COMPLEMENTAR / ENSINO RECORRENTE / INSTITUTO DE MENORES; IM / 2013 /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Assuntos de Justiça, como outorgante, no contrato para os cursos do ensino secundário geral e do ensino secundário complementar recorrentes destinados aos internados do Instituto de Menores, organismo dependente da DSAJ.
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Páginap.9719
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NotasEscola Estrela do MAR.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-