Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 27/2005
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Data2005-09-14
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FonteBORAEM 37 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO TÉCNICA / LEIS / CURSOS DE FORMAÇÃO / UNIVERSIDADE DE MACAU / 2005 /
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SumárioSubdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária para celebrar um acordo de cooperação em actividades formativas na área jurídica.
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Páginap.6403
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-