Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 3/2003
- Data2003-08-04
- FonteBORAEM 31 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / HORAS DE TRABALHO / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / TRABALHADORES / HORÁRIO FLEXÍVEL / FORMAÇÃO PROFISSIONAL /
- SumárioFixa o horário especial dos trabalhadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
- Páginap.1148-1149
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-