Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 3/2003
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Data2003-08-04
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FonteBORAEM 31 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / HORAS DE TRABALHO / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / TRABALHADORES / HORÁRIO FLEXÍVEL / FORMAÇÃO PROFISSIONAL /
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SumárioFixa o horário especial dos trabalhadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
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Páginap.1148-1149
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-