Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 3/2022
- Data2022-09-05
- FonteBORAEM 36 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / REGULAMENTOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS / SERVIÇOS SOCIAIS / ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR / FUNÇÃO PÚBLICA / FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /
- SumárioAprova o Regulamento dos benefícios da acção social complementar da função pública.
- Páginap.1869-1872
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 15 de Agosto de 2022.
O REGA 30/2022 encontra-se publicado no BORAEM 29 I de 2022.07.18.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-