Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 3/2025
- Data2025-01-15
- FonteBORAEM 3 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2025 /
- SumárioNomeia uma licenciada em Direito como notária privativa do Instituto para os Assuntos Municipais. (Cheang Lai Ha)
- Páginap.12-13
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Revoga o DESSAJ 6/2020 do BORAEM 8 II de 2020.02.19.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 25/2018 - Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais.
- Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2020 - Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Municipais.
- Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-