Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 31/2006
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Data2006-10-18
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / ÁGUA /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a obra de melhoramento do sistema de drenagem de águas pluviais do Monte da Guia e de construção de canais de ligação ao reservatório (2.ª Fase).
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Páginap.10789
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-