Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 31/2009
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Data2009-10-14
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FonteBORAEM 41 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / ÁGUAS RESIDUAIS / EQUIPAMENTO /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para «Substituição e reparação de equipamentos das Estações Elevatórias do NAPE, de Nam Van e da ET1».
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Páginap.12692
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NotasConstrutor Civil Lo Chan Va.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-