Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 31/2011
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Data2011-06-29
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FonteBORAEM 26 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / DRENAGEM / INFRA-ESTRUTURAS /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada da «Obra de Melhoramento do Sistema de Drenagem da Travessa do Calão e Travessa da Ribeira».
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Páginap.6958
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-