Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 31/2013
- Data2013-09-09
- FonteBORAEM 37 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / HORAS DE TRABALHO / HORÁRIO FLEXÍVEL / TRABALHADORES / APOIO JUDICIÁRIO / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
- SumárioFixa os horários especiais de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça afectos à subunidade responsável pela recepção dos pedidos de apoio judiciário.
- Páginap.1948-1949
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-