Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 32/2012
- Data2012-10-17
- FonteBORAEM 42 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / AQUISIÇÃO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / RESIDENTES /
- SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição dos "bilhetes de identidade de residente do tipo «cartão inteligente»" destinados ao uso dos mesmos Serviços.
- Páginap.12143-12144
- NotasA empresa «Giesecke & Devrient GmbH».
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-