Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 4/2003
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Data2003-08-13
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FonteBORAEM 33 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / 2003 /
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SumárioSubdelega competências no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. (Manuel Marcelino Escovar Trigo)
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Páginap.4006
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-