Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 42/2009
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Data2009-12-02
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FonteBORAEM 48 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / CONTRATOS / PARQUES RECREATIVOS / TAIPA,ILHA DA /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada da obra de «Melhoramento da Zona de Lazer da Estrada da Baía de Nossa Senhora de Esperança».
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Páginap.14587-14588
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NotasCompanhia de Construção Cheong Kong, Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-