Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 42/2010
- Data2010-11-10
- FonteBORAEM 45 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / 2010 /
- SumárioSubdelega competências na coordenadora, substituta, do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
- Páginap.13215-13216
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-