Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 49/2010
- Data2010-12-29
- FonteBORAEM 52 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR /
- SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição dos «Cartões Inteligentes do BIR (1.ª fase)» destinados ao uso dos mesmos Serviços.
- Páginap.14775
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-