Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 5/2021
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Data2021-07-14
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FonteBORAEM 28 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADMINISTRADORES / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / 2021 /
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SumárioSubdelega competências na administradora da Imprensa Oficial. (Leong Pou Ieng)
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Páginap.10429-10431
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-