Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSAJ 53/2011
  • Data
    2011-09-07
  • Fonte
    BORAEM 36 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / VIAS PÚBLICAS /
  • Sumário
    Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada de obra de melhoramento das estradas do Novo Aterro do Porto Exterior (reconstrução da Rua de Francisco H. Fernandes).
  • Página
    p.9864
  • Notas
    Companhia de Construção e Fomento Predial Lek Pou Wai, Limitada.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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