Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 59/2009
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Data2009-12-23
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FonteBORAEM 51 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / 2009 /
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SumárioSubdelega competências na coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica. (Chu Lam Lam)
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Páginap.15466(29-31)
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2009.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-