Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 6/2016
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Data2016-07-06
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FonteBORAEM 27 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / VIAS PÚBLICAS / TAIPA,ILHA DA /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Obra de reparação de pavimento de asfalto na Estrada Governador Albano de Oliveira e na Estrada da Baía de Nossa Senhora de Esperança (1.ª fase)».
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Páginap.15279
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NotasLei Seng — Construções, Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-