Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 66/2014
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Data2014-12-20
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FonteBORAEM II NE
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / FÉRIAS / FALTAS / SUBSÍDIOS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS / 2014 /
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SumárioSubdelega competências na chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça. (Iao Man Leng)
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Páginap.18-20
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Alterado as alíneas 8), 11), 12), 13), 16), 20) e 21) do n.º 1 pelo DESSAJ 1/2015 do BORAEM 6 II S de 2015.2.13.
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Diplomas relacionados-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-