Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 7/2000
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Data2000-05-17
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / ADMINISTRADORES / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / 2000 /
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SumárioSubdelega competências no administrador da Imprensa Oficial. (Antonio Ernesto Silveiro Gomes Martins)
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Páginap.2045-2047
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga DS 1/SAJ/99 do BO 11 II de 1999.03.17.
Alterada a alínea 9) do nº 1 pelo DESSAJ 12/2008 do BORAEM 13 II de 2008.03.26.
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Diplomas relacionados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-