Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 7/2007
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Data2007-04-02
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FonteBORAEM 14 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / CORREIO ELECTRÓNICO / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL /
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SumárioEstabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos.
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Páginap.838-839
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-