Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSAJ 7/2012
- Data2012-03-28
- FonteBORAEM 13 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR /
- SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato para a aquisição do «bilhete de identidade de residente do tipo cartao inteligente» destinado ao uso dos mesmos Serviços.
- Páginap.3708
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-