Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 8/2000
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Data2000-05-17
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / GABINETE PARA A TRADUÇÃO JURÍDICA; GTJ / COORDENADOR / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA /
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SumárioSubdelega competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica. (Sam Chan Io)
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Páginap.2047
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga DS 3/SAJ/99 do BO 21 II de 1999.05.26.
São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da subdelegação das competências não previstas no DS 3/SAJ/99, desde 20 de Dezembro de 1999.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-