Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 8/2005
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Data2005-04-13
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FonteBORAEM 15 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / DIRECTOR / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONTRATOS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de condomínio aos mesmos Serviços.
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Páginap.2328
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-