Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 9/2019
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Data2019-07-10
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FonteBORAEM 28 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / VIAS PÚBLICAS / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação parcial com asfalto da Estrada da Barragem de Ká Hó e da Estrada do Altinho de Ká Hó».
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Páginap.12343-12344
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NotasCompanhia de Construção Cheong Kong Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-