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  • Tipo e N.º
    DESSASC 107/2023
  • Data
    2023-12-27
  • Fonte
    BORAEM 52 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / REGULAMENTOS / APOIOS FINANCEIROS / TIPOS / REGIME / CONCESSÕES / REQUISITOS / PLANEAMENTO / AVALIAÇÃO / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL (RAEM); IAS (RAEM) /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto de Acção Social.
  • Página
    p.3803-3812
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    O REGA 18/2022 encontra-se publicado no BORAEM 18 I de 2022.05.03.