Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 12/2002
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Data2002-02-27
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / EDIFÍCIOS /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada para remodelação das fracções A11 a P11, A12 a P12, A13 a P13 e A14 a P14 do Prédio China Civil Plaza.
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Páginap.823
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NotasNos termos do DESSASC 19/2002 do BORAEM 13 II de 2002.03.27, o presente não produz efeitos jurídicos.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-