Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 12/2014
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Data2014-02-05
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FonteBORAEM 6 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS; FIC / 2014 /
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SumárioDesignado um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Fundo das Indústrias Culturais. (Tang Chong Un)
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Páginap.1564
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir do dia 11 de Fevereiro de 2014.
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 26/2013 - Fundo das Indústrias Culturais.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2015 - Designa uma técnica superior de 2.ª classe para servir como notária privativa, substituta, do Fundo das Indústrias Culturais.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2016 - Cessa as funções de um licenciado em Direito como notário privativo do Fundo das Indústrias Culturais.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-