Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 138/2012
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Data2012-08-01
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FonteBORAEM 31 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE TURISMO DE MACAU; FTM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / LICENÇAS / AEROPORTOS / HONG KONG /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no «Licence Agreement» para ocupação do Balcão A06 no Edifício do Terminal de Passageiros no Aeroporto Internacional de Hong Kong.
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Páginap.9040
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-