Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 139/2004
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Data2004-12-31
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FonteBORAEM 52 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DO DESPORTO (RAEM) (2006); ID (RAEM) (2006) / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ELABORAÇÃO DE PROJECTOS / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / SUBSTITUIÇÃO / REPRESENTANTES DO GOVERNO /
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SumárioSubdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outoragante, no contrato para a prestação de serviços de elaboração do projecto de «Reconstrução do Pavilhão de Mong-Há», e de assistência técnica durante as obras de empreitada de construção.
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Páginap.8761
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-