Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 152/2004
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Data2004-12-31
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FonteBORAEM 52 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SEGURANÇA / EQUIPAMENTO / REPRESENTANTES DO GOVERNO /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviçõs de Turísmo, como outorgante, no contrato de prestação dos serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade dos mesmos Serviços da RAEM.
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Páginap.8766
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-