Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 163/2005
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Data2005-12-28
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FonteBORAEM 52 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / UTILIDADE TURÍSTICA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA /
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SumárioDeclara de utilidade turística, a título prévio, o conjunto turístico «Doca dos Pescadores», até 13 de Janeiro de 2008.
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Páginap.9609-9610
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-