Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 17/2000
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Data2000-03-29
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA /
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SumárioSubdelega competências no chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
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Páginap.1202
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NotasSão ratificados os actos praticados pelo chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 1999.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-