DESSASC 18/2024

2024-03-25

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / LISTAGEM / MEDICAMENTOS / FORMULÁRIO DE MEDICAMENTOS / MEDICINA VETERINÁRIA / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ANIMAIS / FARMÁCIA / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA; ISAF / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /

Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.

p.843-855

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024.
São aprovadas as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
O DL 58/90/M encontra-se publicado no BO 38 S de 1990.09.19 e a LEI 4/2023 encontra-se publicada no BORAEM 15 I de 2023.04.11.

• Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.
• Decreto-Lei n.º 58/90/M - Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Ordem Executiva n.º 87/2021 - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019.
• Ordem Executiva n.º 183/2019 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

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