Determina que o Conselho Administrativo do Instituto Cultural pode subdelegar, em qualquer dos seus membros, a competência para autorizar despesas com a realização de obras e aquisição de bens e serviços a que se refere a alínea 1) do n.° 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.° 73/2000.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSASC 186/2005
Data

2005-12-30
Fonte

BORAEM 52 II 2S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / VOGAIS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) /
Sumário

Determina que o Conselho Administrativo do Instituto Cultural pode subdelegar, em qualquer dos seus membros, a competência para autorizar despesas com a realização de obras e aquisição de bens e serviços a que se refere a alínea 1) do n.° 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.° 73/2000.
Página

p.9704
Notas

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.