Determina que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco devem apresentar nos Serviços de Saúde, anualmente, e durante o mês de Dezembro, a lista de ingredientes e respectivas quantidades utilizados no fabrico dos produtos do tabaco que comercializam na Região Administrativa Especial de Macau, mediante preenchimento dos mapas.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSASC 190/2011
Data

2011-11-21
Fonte

BORAEM 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / IMPORTAÇÃO / PRODUTOS / TABACO / TABAGISMO / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / LISTAGEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / VENDA / PRAZOS / QUANTIDADE /
Sumário

Determina que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco devem apresentar nos Serviços de Saúde, anualmente, e durante o mês de Dezembro, a lista de ingredientes e respectivas quantidades utilizados no fabrico dos produtos do tabaco que comercializam na Região Administrativa Especial de Macau, mediante preenchimento dos mapas.
Página

p.2729
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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