Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 193/2012
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Data2012-11-14
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FonteBORAEM 46 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PROJECTOS / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / TELEFONE / ACTOS NULOS / 2012 /
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SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, como outorgante, no contrato relativo ao «Projecto de substituição do sistema de comutação telefónica e constituição de centro de informações telefónico».
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Páginap.13714-13715
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Vodatel Holdings Limited.
Declarada a nulidade do presente despacho pelo DESSASC 224/2012 do BORAEM 52 II de 2012.12.26.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-